Versão 02 (26/12/2023)

Classificação: Público

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso (“Termo”) explicam as condições e informações necessárias para uso do contato inteligente que, por meio do uso de inteligência artificial (“IA”), transcreve áudios (“Contato Inteligente” ou “ViraTexto”), sendo esse de exclusiva propriedade da Blip. Ao clicar no botão que indica a sua aceitação, você declara que está de acordo com este Termo e com o uso do ViraTexto. Você também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas neste Termo, sob pena de responsabilização.

Você declara ciência de que o ViraTexto faz parte de um programa de incentivo da Meta (“Meta”), empresa proprietária do WhatsApp, a novos produtos que utilizam inteligência artificial. 

Por esse motivo, ao interagir com o ViraTexto, você também concorda com os termos e as políticas da Meta, submetendo-se, dentre outras condições, ao tratamento de dados, medidas de privacidade e utilização de IA pela Meta, nas exatas condições oferecidas por ela. Essas políticas poderão ser atualizadas a qualquer momento pela Meta, sem que a Blip tenha qualquer ingerência e responsabilidade a esse respeito. É de sua responsabilidade, portanto, o acompanhamento de eventuais alterações nos termos de uso e políticas disponibilizadas pela Meta.

ALTERAÇÕES E MELHORIAS

Neste Termo. A Blip poderá alterar este Termo a qualquer momento, seja para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações do ViraTexto, ou para incorporar novas funcionalidades. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecerem. Se você não concordar com alguma alteração feita neste Termo, deverá deixar de usar o ViraTexto. Ao continuar utilizando o ViraTexto, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.

No ViraTexto. A Blip reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem atrair qualquer responsabilidade para si, (i) efetuar correções, alterações e melhorias no ViraTexto e (ii) incluir novas funcionalidades e recursos, que poderão ser comunicados diretamente a você.  

AUTORIZAÇÃO DE USO

Ao concordar com este Termo você terá o direito de utilizar o ViraTexto no Território, conforme definido abaixo, de forma gratuita, pelo tempo em que a Blip ofertar essa aplicação gratuitamente ao público em geral ou até que (i) você deseje encerrar o uso do ViraTextoI, (ii) a Blip, com base neste Termo, encerre o seu acesso ao ViraTexto; ou (iii) a Blip altere as condições de uso de gratuita para onerosa.

O uso do Contato Inteligente não implicará a criação de perfil para acesso às plataformas de propriedade da Blip, não caracterizando esta autorização de uso, portanto, como licenciamento, ainda que não exclusivo, de nenhum software da Blip.

Para os fins deste Termo, considera-se “Território” qualquer país ou localidade do globo em que o ViraTexto seja disponibilizado para uso pela Blip. 

PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Nem este Termo nem o uso do ViraTexto transfere a você a propriedade intelectual do ViraTexto, que é de exclusiva propriedade da Blip, ou de componentes conversacionais do WhatsApp, como indicadores de digitação, setas de encaminhamento etc., que são de titularidade da Meta. Você está ciente e de acordo que todas as soluções, insights, fluxos conversacionais, know how e evoluções do ViraTexto são de exclusiva propriedade da Blip.

Este Termo não lhe outorga nenhum direito de usar as marcas ou outros elementos distintivos do ViraTexto ou da Blip. O seu uso indevido e/ou desautorizado poderá acarretar na suspensão ou encerramento da sua autorização de uso do ViraTexto, e gerará o dever de indenizar a Blip pelas perdas e danos daí advindos.

Você não pode copiar, adaptar, aprimorar, alterar, traduzir, atualizar, criar trabalhos derivados, realizar engenharia reversa, desenvolver novas versões de qualquer uma das partes ou componentes do ViraTexto, incluindo, sem limitação, o seu fluxo conversacional, sob pena de responsabilização.

PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

A Blip declara que, na sua posição de controladora de dados pessoais, observará o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder ao tratamento de dados pessoais que venha mostrar-se necessário, no estrito e rigoroso cumprimento da legislação aplicável e de normas e procedimentos que venham a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras e outras autoridades competentes, assegurando que seus colaboradores, prepostos, consultores, subcontratados e/ou prestadores de serviços também cumpram as disposições legais aplicáveis.

A Blip se preocupa com a privacidade dos seus dados. A Política de Privacidade da Blip descreve nossas práticas relativas a dados, inclusive os tipos de informações que recebemos e coletamos, como elas são usadas e divulgadas, e seus direitos associados ao tratamento de suas informações. Ao optar pelo uso do ViraTexto, você declara estar de acordo com a nossa Política de Privacidade, incorporada aqui, por referência, naquilo que for aplicável.

A Blip se compromete a adotar as melhores práticas de segurança da informação, para que todo o conteúdo disponibilizado por você através do ViraTexto seja mantido em sigilo e armazenado de forma segura. A Blip, no entanto, poderá compartilhar todos os dados enviados por você, pessoais ou não, caso tal revelação seja determinada por lei, ordem judicial, administrativa ou policial, sem nenhum ônus para a Blip.

Sempre apreciaremos seu feedback ou outras sugestões sobre o ViraTexto. Você concorda que quaisquer perguntas, comentários, sugestões de melhorias, ideias, materiais originais ou criativos, ou outras informações sobre o ViraTexto, sobre o seu desempenho, qualidade da linguagem, taxa de assertividade e satisfação etc. (“Feedback”) que você publicar, enviar ou de outra forma nos comunicar não serão confidenciais e teremos o direito de usar e disseminar, sem restrição, o Feedback para qualquer finalidade, comercial ou não, bem como de compartilhá-lo com a Meta, sem reconhecimento ou compensação a você, excluindo-se, nestes casos, o compartilhamento dos seus dados pessoais.

COLETA DE DADOS E DO CONSENTIMENTO

Ao escolher fazer uso do ViraTexto, será solicitado o envio de alguns dados pessoais à Blip, conforme expressamente previsto no início da interação com o Contato Inteligente. O envio de quaisquer outros dados, pessoais ou não, durante o uso do Contato Inteligente, será feito por sua única e exclusiva decisão e responsabilidade. Dessa forma,  você, através da aceitação deste Termo, expressamente consente e autoriza que a Blip poderá utilizar e armazenar os dados pessoais enviados por você através do ViraTexto para as seguintes finalidades:

  1. Operação do ViraTexto, cumprindo sua função de transcrição de áudios por meio da utilização de Inteligência Artificial;
  2. Identificação dos usuários e dos seus interesses;
  3. Envio de comunicação sobre atualizações e novas funcionalidades do Contato Inteligente; e
  4. Compartilhamento com terceiros processadores de dados, tais como provedores de nuvem para armazenamento de dados e ferramentas de atendimento para gestão interna de negócios, ambos utilizados pela Blip em sua operação.

Ainda, mediante consentimento no próprio ViraTexto, você autoriza que a Blip utilize os dados pessoais para a concepção, adoção de melhorias e o desenvolvimento do ViraTexto, bem como para identificação da necessidade e desenvolvimento de novos produtos, negócios e funcionalidades, com o objetivo de ofertar uma experiência de atendimento e comunicação eficiente, otimizada e personalizada aos seus usuários. 

Você declara ser parte legítima, de acordo com a legislação de proteção de dados vigente, para (i) enviar os dados pessoais desejados à Blip, e (ii) declarar o consentimento presente neste Termo.

Caso você deseje encerrar o tratamento de dados pessoais pela Blip, será disponibilizada opção de saída na própria interação com o ViraTexto.

Você está ciente de que a Meta, na qualidade de controladora independente, poderá tratar os dados pessoais trafegados no ViraTexto nos termos descritos na Política de Privacidade da Meta, incluindo para desenvolvimento de seus produtos e tecnologias relacionadas; não tendo a Blip qualquer responsabilidade nesse sentido.

USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Você está ciente de que utilizamos IA para a transcrição dos áudios que você enviar. Nesse sentido, você está de acordo que dados pessoais trafegados no ViraTexto poderão ser tratados por IA, para o funcionamento do Contato Inteligente, permanecendo você o responsável por garantir todas as autorizações necessárias para esse uso.

Você reconhece que a IA pode apresentar limitações e imprecisões, não sendo possível garantir a exatidão ou a completude dos resultados obtidos.

Você é o responsável por verificar, conforme Território previsto neste Termo, se o uso do ViraTexto é, de qualquer forma, direta ou indiretamente, proibido na sua localidade. Caso você identifique qualquer impedimento, você deverá abster-se de usar o ViraTexto ou interromper imediatamente o seu uso, sem que isso atraia qualquer responsabilidade para a Blip nesse sentido.

NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTEÚDO

Você é responsável pelo conteúdo enviado para o ViraTexto e deve garantir que detém todos os direitos e autorizações necessários para o seu envio e utilização pela Blip. Você garante, na medida do conhecimento razoável, que o conteúdo fornecido não viola qualquer dispositivo legal, deste Termo ou direitos de terceiros.

A Blip não se obriga a analisar o conteúdo dos áudios e arquivos enviados ao ViraTexto, não sendo responsável pelo seu uso impróprio, indevido ou ilegal, nem por qualquer violação a direito de terceiro, sem prejuízo da sua prerrogativa  de verificar  a conformidade do seu uso do Contato Inteligente, a criitério exclusivo da Blip. Você será responsável, por qualquer penalidade ou sanção eventualmente aplicada à Blip pelo descumprimento deste Termo.

Sem prejuízo do disposto acima, a Blip, a seu exclusivo critério, se resguarda o direito de não transcrever áudios que potencialmente apresentem conteúdo ofensivo, impróprio, discriminatório ou ilícito, sem que isso gere qualquer tipo de ônus à Blip.

Você se compromete a não compartilhar dados pessoais sensíveis, conforme definição na legislação aplicável, incluindo informações sobre origem étnica ou racial, crenças religiosas, saúde ou orientação sexual de uma pessoa. Você também não deve compartilhar informações sigilosas ou financeiras, como quaisquer identificadores de contas ou senhas.

Você está ciente de que a Meta poderá rever o conteúdo das interações via WhatsApp, por meio automatizado ou não, incluindo, sem limitação, para monitorizar a utilização do ViraTexto, a fim de garantir a conformidade com as políticas da Meta e com a legislação aplicável, bem como para remover conteúdos inseguros, discriminatórios ou outros que violem as políticas da Meta; sem qualquer ingerência da Blip sobre as ações tomadas pela Meta.

NÃO GARANTIA

O uso do ViraTexto ocorrerá por sua própria conta e risco. Além das isenções de responsabilidade previstas neste Termo, você concorda que o ViraTexto é fornecido como está (as is). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ViraTexto não fornece nenhuma garantia de qualquer tipo. A Blip não garante que o ViraTexto (i) estará disponível sem interrupções; (ii) será livre de erros; (iii) fará a transcrição exata do áudio; ou (iv) atenderá o objetivo que você deseja. 

USOS ACEITÁVEIS

Observância Legal: Você deve usar o ViraTexto exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos.

Observância das Políticas do WhatsApp: Você deve usar o ViraTexto exclusivamente em observância às políticas de uso do WhatsApp, comprometendo-se a não usar o ViraTexto para enviar qualquer conteúdo não permitido por este canal de mensagem.

Suas Responsabilidades: Você é responsável por sua conduta e por seu conteúdo enquanto usa o ViraTexto. Ao utilizar o ViraTexto, você compromete-se a:

(a) Não enviar mensagens que contenham conteúdo impróprio, ofensivo, discriminatório ou ilícito, incluindo conteúdos que descrevam, encorajam, suportem ou distribua material com abuso sexual de crianças;

(b) Não fazer mau uso do ViraTexto, interferindo em sua operação normal ou tentando acessá-lo por outro método que não seja pelas interfaces e instruções que fornecemos;

(c) Não investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade da infraestrutura do ViraTexto;

(d) Não descompilar, realizar engenharia reversa do ViraTexto ou tentar fazer isto;

(e) Não transmitir nenhum vírus, malware ou outro tipo de software ilícito, nem links a esse tipo de software, através do ViraTexto; ou, ainda, anular filtros, controles e mecanismos de privacidade presentes no ViraTexto;

(f) Não infringir os direitos da Blip, da Meta ou de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual e de privacidade; tampouco realizar atividades ilícitas;

(g) Não gerar, promover, disseminar ou de outra forma utilizar ou facilitar conteúdos que possam prejudicar outros indivíduos, incluindo o incentivo à automutilação, discriminação, bullying, humilhação e/ou outros danos morais;

(h) Não colocar pessoas em risco de morte ou de sofrer danos físicos, incluindo conteúdo em relação a drogas ilegais, armas ou automutilação;

(i) Não gerar, promover, disseminar ou de outra forma utilizar ou facilitar conteúdo para adultos, tais como conversação erótica, pornografia e conteúdos destinados a despertar excitação sexual;

(j) Não enganar ou induzir outros em erro, incluindo, mas não se limitando a atividades relacionadas com plágio, scams, phishing ou malware e promoção de desinformação; e

(k) Não solicitar serviços de aconselhamento profissional (como aconselhamento médico, financeiro ou jurídico) ou conteúdo para utilização no engajamento de outras atividades regulamentadas (como campanhas políticas ou lobbying).

ARMAZENAMENTO E EXPURGO DE DADOS

A Blip poderá armazenar o conteúdo das mensagens enviadas para o ViraTexto, para as finalidades listadas no item “COLETA DE DADOS E DO CONSENTIMENTO”, pelo período de 05 (cinco) anos. Os insights e aprendizados gerados através do ViraTexto podem ser armazenados por prazo indeterminado, desde que não contenham dados pessoais. 

Ainda, a Blip poderá armazenar o conteúdo das mensagens enviadas para o ViraTexto pelo maior prazo prescricional ou decadencial aplicável à Blip na disponibilização do ViraTexto, com a finalidade de seu exercício regular de direitos em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme legislação aplicável.

SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO USO

A Blip poderá suspender ou encerrar a disponibilização do ViraTexto, sem nenhum ônus ou necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) caso o ViraTexto deixe, por sua exclusiva decisão, de ser disponibilizado de forma gratuita para o público em geral; (ii) caso haja suspeita de má conduta adotada por você; ou (iii) caso você descumpra qualquer parte deste Termo, das políticas da Meta/WhatsApp ou da legislação aplicável. 

Caso você deseje encerrar o uso do ViraTexto deverá apenas deixar de usá-lo, sem ônus ou necessidade de aviso prévio.

A Blip não será obrigada a te disponibilizar, além do funcionamento regular do ViraTexto e das obrigações previstas na legislação aplicável, o conteúdo das mensagens trafegadas por você.

RENÚNCIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A BLIP, SEUS EXECUTIVOS, EMPREGADOS, AGENTES, FORNECEDORES E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, EMERGENCIAIS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE USO E PERDA DE DADOS, RESULTANTES DE OU RELACIONADOS AO VIRATEXTOI E ESTE TERMO, SEJAM TAIS DANOS BASEADOS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, MESMO QUE A BLIP TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DOS REFERIDOS DANOS E MESMO QUE UM RECURSO NÃO CUMPRA COM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

Acordo Integral. Este Termo (incluindo eventuais termos aqui referenciados) constitui o acordo integral entre você e a Blip para o uso do ViraTexto e sobrepõe-se a quaisquer outros acordos, termos e condições prévios ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos a seu objeto. 

Partes Contratantes Independentes. O relacionamento entre você e a Blip é o de partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou agentes da outra parte.

Ausência de Renúncia. O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia, desta parte, a seu direito de fazê-lo posteriormente.

Individualidade. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecer em pleno vigor e efeito.Foro e Legislação. Fica eleito pelas partes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro de Belo Horizonte/MG, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia oriundas deste Termo; sendo regido pelas leis brasileiras.

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