Versão 01 (07/12/2022)
Classificação: Público
ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Este Termo explica as condições e informações necessárias para o uso deste Contato Inteligente que gera, através de Inteligência Artificial, mensagens únicas de fim de ano para cada usuário, desenvolvido na Plataforma Blip – de propriedade de Blip (“Contato Inteligente”). Ao clicar no botão que indica a sua aceitação, você declara que está de acordo com este Termo e com o uso do Contato Inteligente. Você também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas neste Termo.
ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE USO
Blip poderá alterar este Termo a qualquer momento, seja para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações do Contato Inteligente, ou para incorporar novas funcionalidades. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecerem, com a data de sua atualização. Se você não concordar com alguma alteração feita neste Termo, deverá deixar de usar o Contato Inteligente. Ao continuar utilizando o Contato Inteligente, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.
AUTORIZAÇÃO DE USO
Ao concordar com este Termo você terá o direito de utilizar o Contato Inteligente, de forma gratuita, pelo tempo em que a Blip ofertar essa aplicação gratuitamente ao público em geral ou (i) até que você deseje encerrar o uso do Contato Inteligente, (ii) que a Blip, com base neste Termo, encerre o seu acesso ao Contato Inteligente ou (iii) até que a Blip altere as condições de uso, de gratuita para onerosa.
O uso do Contato Inteligente não implicará em criação de perfil de usuário, ou dará acesso à outras funcionalidades da Plataforma Blip, não caracterizando, portanto, esta autorização de uso como licenciamento, ainda que não exclusivo, de nenhum software da Blip.
PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CONTATO INTELIGENTE
Nem este Termo nem o uso do Contato Inteligente transfere a você a propriedade intelectual do referido Contato Inteligente ou da Plataforma Blip. Este Termo não lhe outorga nenhum direito de usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos da Plataforma Blip, do Contato Inteligente ou da Blip. O uso indevido e desautorizado das marcas registradas ou outros elementos distintivos pode acarretar na suspensão ou encerramento da sua utilização do Contato Inteligente e gera o dever de indenizar a Blip por danos morais e por perdas.
TRATAMENTO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
A Blip declara que, na sua posição de controladora de dados pessoais, observará o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder ao tratamento de dados pessoais que venha mostrar-se necessário, no estrito e rigoroso cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e de normas e procedimentos que venham a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras e outras autoridades competentes, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), assegurando que seus colaboradores, prepostos, consultores, subcontratados e/ou prestadores de serviços também cumpram as disposições legais aplicáveis.
A Blip se compromete a adotar as melhores práticas de segurança da informação, para que todo o conteúdo disponibilizado por você através do Contato Inteligente seja mantido em sigilo e armazenado de forma segura. A Blip, no entanto, poderá compartilhar todos os dados enviados por você, pessoais ou não, caso tal revelação seja determinada por lei, ordem judicial, administrativa ou policial, sem nenhum ônus para a Blip.
COLETA DE DADOS E DO CONSENTIMENTO
Ao fazer uso do Contato Inteligente, você poderá, por liberalidade e livre escolha, enviar dados pessoais à Blip. Só serão solicitados dados essenciais para a finalidade de uso do Contato Inteligente (seu nome, primeiro nome do destinatário, parentesco, seu número de telefone) e autenticação de usuários.. Dessa forma, você, através da aceitação deste Termo, expressamente consente e autoriza que a Blip poderá utilizar e armazenar os dados pessoais enviados por você através do Contato Inteligente para as seguintes finalidades:
- operação do Contato Inteligente, cumprindo sua função de gerar mensagens de final de ano;
- compartilhamento com terceiros processadores de dados, tais como provedores de nuvem para armazenamento de dados e ferramentas de atendimento para gestão interna de negócios, ambos utilizados pela Blip em sua operação e manutenção da Plataforma Blip;
- autenticação e validação de usuários para garantia de segurança do Contato Inteligente, através de solicitação do número de telefone e nome completo do usuário.
Ainda, mediante consentimento no próprio Contato Inteligente, você autoriza que a Blip utilize os dados pessoais para a concepção, adoção de melhorias e o desenvolvimento do Contato Inteligente, com o objetivo de ofertar uma experiência de atendimento e comunicação eficiente, otimizada e personalizada aos seus usuários. Esta finalidade é apenas para a aperfeiçoamento do Contato Inteligente, você não receberá nenhuma mensagem direta da Blip, seja com propaganda, atualizações ou novos serviços;
APENAS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS PODEM USAR O CONTATO INTELIGENTE. Assim, ao aceitar o presente Termo, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos.
Você declara ser parte legítima, de acordo com a legislação de proteção de dados vigente, para (i) enviar os dados pessoais necessários para a utilização do Contato Inteligente à Blip, e (ii) declarar o consentimento presente neste Termo.
Caso você deseje encerrar o tratamento de dados pessoais pela Blip, será disponibilizada opção de saída no próprio Contato Inteligente.
NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTEÚDO
A mensagem criada pelo Contato Inteligente será automaticamente gerada, através de Inteligência Artificial, pelas informações que forem enviadas por você. Assim, você será responsável pelo tema e conteúdo gerado nas mensagens criadas pelo Contato Inteligente.
A Blip não se responsabiliza pelo seu uso e compartilhamento das mensagens criadas através do Contato Inteligente.
A Blip não se obriga a analisar o conteúdo das mensagens e arquivos enviados pelo Contato Inteligente, não sendo responsável pelo seu uso improprio, indevido ou ilegal, nem por qualquer violação à direito de terceiro. Você será responsável, por qualquer penalidade ou sanção eventualmente aplicada à Blip pelo descumprimento deste Termo.
Sem prejuízo do disposto acima, a Blip, a seu exclusivo critério, se resguarda o direito de não disponibilizar o Contato Inteligente para usuários que tentem potencialmente gerar mensagens com conteúdo ofensivo, impróprio, discriminatório ou ilícito, sem que isso gere qualquer tipo de ônus à Blip.
NÃO GARANTIA
O uso do Contato Inteligente ocorrerá por sua própria conta e risco. Além das isenções de responsabilidade previstas neste Termo, você concorda que o Contato Inteligente é fornecido como está (as is). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Contato Inteligente não fornece nenhuma garantia de qualquer tipo. A Blip não garante que o Contato Inteligente (i) estará disponível sem interrupções, (ii) será livre de erros, (iii) gerará a mensagem desejada , (iv) atenderá o objetivo que você deseja.
USOS ACEITÁVEIS
Observância Legal: Você deve usar o Contato Inteligente exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos.
Observância das Políticas do WhatsApp: Você deve usar o Contato Inteligente exclusivamente em observância à Política de Uso do WhatsApp e se comprometer a não usar o Contato Inteligente para enviar qualquer conteúdo não permitido por este canal de mensagem.
Suas Responsabilidades: Você é responsável por sua conduta e seu conteúdo enquanto usa o Contato Inteligente e pelo uso e compartilhamento das mensagens geradas pelo Contato Inteligente.
Ao utilizar o Contato Inteligente, você deve cumprir com os seguintes requisitos:
(a) Você não pode utilizar o Contato Inteligente para envio de mensagens que contenham conteúdo impróprio, ofensivo, discriminatório ou ilícito;
(b)Você não pode fazer mal uso de nosso Contato Inteligente, interferindo em sua operação normal ou tentando acessá-lo por outro método que não seja pelas interfaces e instruções que fornecemos;
(c) Você não pode investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade de nenhum sistema ou rede da Plataforma Blip ou do Contato Inteligente;
(d) Você não pode realizar engenharia reversa do Contato Inteligente ou tentar fazer isto;
(e) Você não pode transmitir nenhum vírus, malware ou outros tipos de software ilícitos, nem links a esse tipo de software, através do Contato Inteligente;
(f) Você não pode usar o Contato Inteligente para infringir os direitos de propriedade intelectual da Blip, da Plataforma Blip, do Contato Inteligente ou de terceiros, tampouco para realizar atividades ilícitas.
ARMAZENAMENTO E EXPURGO DE DADOS
A Blip poderá armazenar o conteúdo das mensagens enviadas para o Contato Inteligente, para as finalidades listadas no item “COLETA DE DADOS E DO CONSENTIMENTO”, pelo período de 05 (cinco) anos.
Ainda, a Blip poderá armazenar o conteúdo das mensagens enviadas para o Contato Inteligente pelo maior prazo prescricional ou decadencial aplicável à Blip na disponibilização do Contato Inteligente, com a finalidade de seu exercício regular de direitos em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral.
SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO USO
A Blip poderá suspender ou encerrar a disponibilização do Contato Inteligente, sem nenhum ônus ou necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) caso o Contato Inteligente deixe, por sua exclusiva decisão, de ser disponibilizado de forma gratuita para o público em geral, (ii) caso haja suspeita de má conduta adotada por você ou (iii) caso você descumpra qualquer parte deste Termo.
Caso você deseje encerrar o uso do Contato Inteligente deverá apenas deixar de usá-lo, sem ônus ou necessidade de aviso prévio.
A Blip não será obrigada a te disponibilizar, além do funcionamento regular do Contato Inteligente e das obrigações previstas na LGPD, o conteúdo das mensagens trafegadas por você.
RENÚNCIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A TAKE BLIP, SEUS EXECUTIVOS, EMPREGADOS, AGENTES, FORNECEDORES E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, EMERGENCIAIS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE USO E PERDA DE DADOS, RESULTANTES DE OU RELACIONADOS AO CONTATO INTELIGENTE E ESTE TERMO, SEJAM TAIS DANOS BASEADOS EM CONTRATO ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, MESMO QUE A TAKE BLIP TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DOS REFERIDOS DANOS E MESMO QUE UM RECURSO NÃO CUMPRA COM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
DISPOSIÇÕES ADICIONAIS
Acordo Integral. Este Termo (incluindo eventuais Termos Adicionais) constitui o acordo integral entre você e a Blip para o uso do Contato Inteligente e sobrepõe-se a quaisquer outros acordos, termos e condições prévios ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos a seu objeto.
Partes Contratantes Independentes. O relacionamento entre você e a Blip é o de partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou agentes da outra parte.
Ausência de Renúncia. O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia, desta parte, a seu direito de fazê-lo posteriormente.
Prevalência. Se surgir qualquer conflito, os Termos Adicionais prevalecem sobre este Termo em relação ao Contato Inteligente aos quais os Termos Adicionais sejam aplicáveis.
Individualidade. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecer em pleno vigor e efeito.
Foro: Fica eleito pelas partes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro de Belo Horizonte/MG, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia oriundas deste Termo.
